Fim da escala 6x1: jornada de 42 horas começa em dezembro
Decreto prevê dois dias de descanso sem redução salarial. Limite semanal passa a 42 horas em 16 de dezembro de 2026 e a 40 horas um ano depois.
O governo federal regulamentou, em 19 de novembro, a transição da escala 6x1 para a 5x2, com dois dias de repouso semanal remunerado e sem redução salarial. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, o limite semanal passa a 42 horas em 16 de dezembro de 2026 e a 40 horas em 16 de dezembro de 2027, respeitadas as condições mais favoráveis aos trabalhadores.
O Decreto nº 13.173/2026 regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026. A assinatura ocorreu no Palácio do Planalto, e a implementação segue o calendário da emenda. Portanto, a data do anúncio e as datas de mudança da jornada são diferentes.
Dois dias de descanso e preservação do salário
A escala 6x1 organiza seis dias de trabalho para um de descanso. A mudança para 5x2 prevê cinco dias de trabalho e dois de repouso. A quantidade de dias e o limite total de horas são aspectos relacionados, mas distintos, da organização da jornada.
Regimes especiais terão regras complementares
A escala 12x36 permanece prevista para serviços específicos, sujeita à observância dos novos limites, conforme a comunicação oficial. O detalhamento setorial precisa ser acompanhado nas normas do MTE; não se deve aplicar automaticamente uma distribuição única de horários a todas as atividades.
O ministério anunciou a edição de portarias específicas a partir de 23 de novembro. A existência dessa etapa deve ser considerada ao avaliar dúvidas sobre regimes especiais, em vez de preencher as lacunas com uma regra presumida.