O governo da Bahia autorizou a venda de parte de sua participação na Bahiagás, distribuidora de gás natural canalizado do estado. O decreto foi assinado pelo governador Jerônimo Rodrigues em 5 de outubro de 2026, um dia após a eleição, e publicado no dia seguinte. A operação deverá envolver uma fatia minoritária, preservando o controle estadual, segundo o governo. Percentual exato, preço e valor esperado de arrecadação ainda não foram definidos no texto divulgado.
A autorização provocou críticas de sindicatos e de setores da esquerda, conforme reportagem da Folha publicada nesta quinta-feira, 8 de outubro. O governo defende que a medida busca recursos para expandir a infraestrutura de distribuição. A Mitsui, já sócia da companhia, tem preferência na aquisição da participação oferecida, segundo a mesma apuração.
Há uma distinção central: autorizar a venda não significa que as ações já tenham sido transferidas. Também não é correto descrever o anúncio, nos termos apresentados, como uma venda integral da companhia ou como perda já consumada do controle público.
O que o decreto permite
O Decreto nº 24.839 estabelece o caminho para a alienação de uma participação minoritária detida pelo estado. Segundo os detalhes publicados pelo Correio, o preço não poderá ser inferior ao valor patrimonial das ações, e a avaliação deverá levar em conta aspectos econômicos e contratuais da empresa.
Entre esses fatores estão patrimônio líquido ajustado, fluxo de caixa descontado, ativos associados à concessão e direitos de exploração do serviço. Esses critérios não produzem, por si, um preço público definitivo: será necessário conhecer a avaliação utilizada e as condições efetivas da oferta para examinar a operação.
| Questão | Situação conhecida |
|---|---|
| Ato autorizado | Venda de participação minoritária do estado |
| Assinatura | 5 de outubro de 2026 |
| Publicação do decreto | 6 de outubro de 2026 |
| Controle da empresa | Governo afirma que será preservado |
| Percentual e arrecadação | Não especificados no decreto divulgado |
| Sócia privada atual | Mitsui Gás e Energia do Brasil |
Para o consumidor, o decreto não representa um comunicado de reajuste. O efeito sobre tarifas dependeria dos mecanismos regulatórios aplicáveis ao serviço, e não de uma equivalência automática entre mudança de acionista e mudança na conta de gás.
O estado ampliou sua participação em 2022
O movimento ocorre quatro anos depois de uma operação em sentido diferente. Em julho de 2022, o governo estadual anunciou a compra da participação que pertencia à Gaspetro, com investimento informado de R$ 540 milhões. A comunicação oficial da época apontava aumento da participação nas ações com controle de 51% para 75,5%, enquanto a fatia no capital total passava de 17% para 58,5%.
Os dois percentuais não são intercambiáveis. Capital votante e capital total medem bases distintas: o primeiro está ligado ao poder de decisão exercido por ações com voto; o segundo inclui o conjunto das ações. Misturar essas medidas pode levar à conclusão errada sobre quem controla a companhia ou sobre a parcela econômica de cada sócio.
Na comunicação de 2022, o governo fez uma ressalva sobre a natureza daquela aquisição:
“não se trata de uma estatização” — Secom Bahia, no anúncio da compra da participação da Gaspetro em julho de 2022.
A afirmação é histórica. Ela não constitui uma justificativa nova para o decreto de outubro de 2026, mas ajuda a situar o modelo de sociedade de economia mista, no qual capital público e privado coexistem.
Expansão da rede é o argumento econômico
A necessidade de infraestrutura aparece nos documentos da distribuidora. O relatório da administração de 2025 registra mais de 100 mil usuários e uma rede superior a 1.350 quilômetros. A proposta orçamentária para 2026 previa aproximadamente R$ 259,62 milhões em investimentos, quase 101 quilômetros adicionais de dutos e ligação de 9.103 unidades consumidoras.
Esses números são metas e referências divulgadas no planejamento, não uma confirmação de que todas as obras já foram executadas. O relatório também apontava EBITDA de R$ 233,3 milhões em 2025, crescimento de 4% frente ao ano anterior. EBITDA é uma medida de resultado operacional antes de juros, impostos, depreciação e amortização; não se confunde com lucro líquido nem com caixa disponível para investir.
Uma nota técnica da Agerba publicada em 2026 descreve plano de expansão de cerca de R$ 1,5 bilhão entre 2026 e 2030, com aproximadamente 660 quilômetros de novos dutos. A documentação vincula a estratégia à interiorização e ao atendimento de novos consumidores residenciais, comerciais, industriais e automotivos.
O desafio econômico está em transformar planejamento em obras e utilização efetiva da rede. Dutos exigem capital antes que o consumo adicional gere receita. Isso torna relevantes as fontes de financiamento, a demanda prevista e o custo de manter a infraestrutura.
Debate envolve patrimônio e destino dos recursos
O contraponto sindical à operação coloca a participação pública no centro da discussão. Já a defesa do governo enfatiza expansão e manutenção do controle. Para avaliar essas posições, será importante conhecer quanto será vendido, por qual preço e quais compromissos estarão associados à transação.
Também é necessário distinguir a venda de ações detidas por um acionista de um aumento de capital. Na primeira situação, o recurso remunera o vendedor; na segunda, entra na companhia pela emissão de novas ações. A destinação concreta do dinheiro depende da estrutura final e dos atos que formalizarem a operação, não apenas da justificativa geral de investimento.
A pauta se conecta ao debate mais amplo sobre infraestrutura energética. O Analistas acompanha tanto os investimentos previstos em transmissão elétrica quanto a proposta de meta para biometano em 2027, temas diferentes que também dependem de financiamento, regulação e execução.
O que falta para avaliar a venda
Os próximos documentos deverão permitir verificar a parcela oferecida, os critérios de avaliação, a eventual manifestação dos sócios e o calendário. Até lá, não há base para afirmar arrecadação definida, comprador confirmado ou efeito tarifário quantificado.
A notícia factual é a autorização de uma venda minoritária com compromisso declarado de preservar o controle estadual. A controvérsia está no desenho econômico e político da medida, que deve ser acompanhada a partir dos atos concretos, das respostas do governo e das manifestações das partes envolvidas.
Apuração: Folha de S.Paulo, Correio, comunicação oficial da Secom Bahia de 2022, relatório da administração da Bahiagás e nota técnica da Agerba. Informações conferidas em 8 de outubro de 2026.
