A Câmara dos Deputados aprovou um pacote que perdoa dívidas de microempreendedores individuais com a União, eleva o teto anual de faturamento e permite a contratação de até dois empregados. A proposta, que ainda depende do Senado, também amplia compras públicas e renegociação de crédito, além de simplificar pontos ligados à reforma tributária.
O texto recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários. O governo estima que 17,6 milhões de MEIs possam ser alcançados, entre eles 7,8 milhões de mulheres. Como o projeto ainda não concluiu a tramitação, nenhum empreendedor deve considerar a dívida apagada neste momento.
O que foi aprovado pela Câmara
| Medida | Regra aprovada |
|---|---|
| Dívidas com a União | remissão integral |
| Teto anual em 2027 | R$ 110 mil |
| Teto anual em 2028 | R$ 140 mil |
| Empregados | até dois |
| Licitações exclusivas | até R$ 100 mil |
| Contrata+Brasil | teto de R$ 25 mil |
Hoje, o limite anual do MEI é de R$ 81 mil. O aumento seria gradual: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A intenção é permitir que pequenos negócios cresçam sem sair imediatamente do regime simplificado.
Perdão ainda não está valendo
A aprovação na Câmara é uma etapa importante, mas não encerra o processo. O Senado precisa analisar o texto. Se houver mudanças, a proposta pode voltar aos deputados. Depois, ainda será necessária sanção e regulamentação.
Por isso, o MEI deve continuar acompanhando suas obrigações atuais. Deixar de pagar parcelas ou tributos contando com um perdão futuro pode gerar novos encargos e restrições.
O alcance exato da remissão dependerá do texto final e das regras de execução. Será necessário saber quais débitos entram, qual data de corte será usada e como ficará a situação de quem já parcelou ou pagou parte da dívida.
Novo teto reduz o desenquadramento
Muitos empreendedores se aproximam do limite de R$ 81 mil e precisam escolher entre conter vendas ou migrar para um regime mais complexo. O novo teto pretende reduzir esse problema.
Com R$ 110 mil anuais, a média mensal equivalente é de cerca de R$ 9,17 mil. Com R$ 140 mil, fica perto de R$ 11,67 mil. A regra, porém, é anual: faturamento pode variar de um mês para outro.
Faturamento não é lucro. Um negócio pode vender R$ 100 mil e ficar com parcela pequena depois de mercadorias, aluguel, transporte e impostos. O limite usa a receita bruta, não o dinheiro que sobra.
Até dois empregados
O MEI atualmente pode contratar um empregado. O projeto permite dois. A mudança pode ajudar lojas, salões, oficinas, serviços de alimentação e outras atividades que precisam dividir atendimento e produção.
A contratação continua exigindo registro, salário, contribuição previdenciária, férias e demais direitos. A autorização para dois empregados não elimina custos nem obrigações trabalhistas.
Antes de contratar, o empreendedor deve calcular se a receita recorrente paga salários e encargos também nos meses fracos. Crescimento sem planejamento pode recriar a dívida que o pacote tenta resolver.
Dívidas bancárias entram em outra frente
O pacote também inclui MEIs na terceira fase de renegociação de dívidas bancárias. O governo pretende lançar edital para comprar carteiras das instituições financeiras, que deverão oferecer desconto mínimo de 90% no valor vendido.
Foram identificados aproximadamente R$ 6 bilhões em dívidas que podem participar. O desconto de 90% é condição para a venda da carteira ao programa, não uma promessa automática de que todo MEI pagará apenas 10% do débito.
As condições ao devedor serão apresentadas depois. No primeiro momento, o empreendedor não precisa contratar intermediário nem pagar taxa para entrar. Mensagens exigindo depósito antecipado devem ser tratadas como possível golpe.
Mais espaço em compras públicas
O limite de licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 100 mil. No Contrata+Brasil, o teto para serviços de MEIs passa de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
Essa frente pode criar demanda para eletricistas, pintores, encanadores, manutenção e outros prestadores. Para vender ao governo, será necessário manter cadastro e documentação conforme as regras da plataforma.
Contrato público não significa pagamento imediato. O MEI precisa avaliar prazo, material, transporte e capacidade de entregar o serviço. Uma venda maior pode exigir capital de giro.
Simplificação de notas fiscais
O pacote prevê dispensa de nota fiscal nas vendas de MEI para pessoa física. Nas vendas para empresas, continuam valendo exigências específicas. A regulamentação deverá esclarecer como a simplificação se conecta aos novos tributos.
Mesmo quando não há obrigação de emitir nota, registrar vendas ajuda a controlar o limite anual e comprovar renda. Extratos, recibos e planilhas simples evitam surpresas no fim do ano.
O que o MEI deve fazer agora
O passo mais seguro é manter pagamentos atuais, conferir débitos apenas em canais oficiais e aguardar a tramitação no Senado. Também vale separar dívidas tributárias de dívidas bancárias, porque cada grupo terá tratamento diferente.
O pacote pode representar uma mudança grande para milhões de negócios, mas a execução definirá o benefício real. Perdão, teto maior e crédito ajudam no recomeço; gestão de caixa e formalização serão essenciais para evitar novo endividamento.
Até a publicação das regras finais, não há necessidade de enviar documentos a terceiros. O empreendedor deve desconfiar de promessas de liberação imediata e acompanhar comunicados oficiais do governo, da Receita e das instituições financeiras.
