O Senado debate nesta terça-feira (17) a alíquota de referência de 11,3% para a CBS, novo tributo federal criado pela reforma tributária. O percentual ainda não é a cobrança definitiva para todos os produtos e serviços, mas ajuda a definir uma das principais mudanças na economia brasileira a partir de 2027.
O que aconteceu hoje
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado convocou uma audiência pública para discutir o cálculo da Contribuição sobre Bens e Serviços. Participam do debate o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e o presidente do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo Filho.
Na semana passada, o TCU entregou ao Senado um acórdão com a recomendação de uma alíquota de referência de 11,3% para 2027. Segundo o Senado, o cálculo foi elaborado em parceria com a Receita Federal depois de oito meses de discussões.
O percentual não entrou em vigor automaticamente. O TCU faz o cálculo e a recomendação, mas cabe ao Senado fixar a alíquota por meio de resolução. O prazo informado pela Casa termina em 15 de dezembro.
O que é a CBS
A CBS é um imposto federal sobre o consumo. Ela foi criada para substituir, principalmente, PIS e Cofins e integra o novo sistema de tributação aprovado na reforma tributária. A mudança busca reunir tributos existentes, reduzir regras diferentes e permitir o aproveitamento mais amplo de créditos ao longo da cadeia produtiva.
No sistema de imposto sobre valor agregado, cada empresa paga sobre o valor que adiciona ao produto ou serviço. Os valores cobrados nas etapas anteriores podem gerar crédito, evitando a incidência repetida do imposto sobre a mesma base.
A CBS é a parcela federal do novo modelo. O IBS será a parte administrada por estados e municípios e substituirá ICMS e ISS. Os dois tributos foram desenhados para funcionar de maneira coordenada, embora tenham administrações e cronogramas próprios.
O que significa a alíquota de 11,3%
Os 11,3% formam uma alíquota de referência. Ela é o parâmetro usado para preservar a arrecadação na transição para o novo sistema. Não significa que todos os consumidores pagarão exatamente esse percentual em toda compra.
A legislação prevê alíquotas reduzidas, isenções e tratamentos diferenciados para determinados bens, serviços e setores. Quando parte da economia recebe uma redução, a alíquota padrão precisa compensar essa diferença para que a receita total estimada seja mantida.
O próprio Senado destaca que a alíquota efetivamente cobrada pode ser menor conforme o caso. A carga final também depende do IBS, de regras de crédito, do enquadramento do produto e da forma como as empresas repassam custos aos preços.
Por que o número chamou atenção
O senador Izalci Lucas, autor do pedido de audiência, afirmou que a recomendação do TCU ficou mais de dois pontos percentuais acima da estimativa que vinha orientando o mercado. Segundo o parlamentar, a soma com a projeção do IBS poderia levar a uma alíquota conjunta próxima de 30%.
Ele também citou a trava de 26,5% prevista na Lei Complementar 214, de 2025. A comparação, porém, exige cuidado: uma estimativa de alíquota de referência não equivale à carga efetiva suportada em todas as operações, pois créditos e regimes diferenciados mudam o resultado.
O debate no Senado serve justamente para revisar premissas, conferir o cálculo e esclarecer como a trava será aplicada. Até a resolução ser aprovada, 11,3% deve ser tratado como recomendação técnica, não como percentual definitivo já cobrado.
Quanto o Brasil cobrava antes
Não existe uma única alíquota histórica diretamente comparável à CBS. PIS e Cofins tinham regimes cumulativo e não cumulativo, percentuais distintos e uma grande quantidade de exceções. Em muitas operações do regime não cumulativo, a soma nominal era de 9,25%, mas a base, os créditos e os tratamentos especiais não eram os mesmos do novo tributo.
Por isso, dizer apenas que a CBS de 11,3% é maior que os 9,25% antigos pode induzir ao erro. O novo sistema permite créditos mais amplos e muda a forma de incidência. Uma empresa pode enfrentar alíquota nominal maior, mas recuperar mais créditos; outra pode sentir aumento conforme sua cadeia e sua capacidade de aproveitar esses valores.
A comparação correta precisa ser feita por setor, produto e estrutura de custos. Empresas intensivas em insumos tributados tendem a usar mais créditos. Atividades com grande peso de mão de obra podem ter menos créditos, porque salários não geram o mesmo aproveitamento tributário.
Como isso pode chegar ao consumidor
O efeito no preço não será igual para todos. Se uma empresa tiver aumento de carga e conseguir repassá-lo, o consumidor pode pagar mais. Se houver redução de custo, ganho de crédito ou maior concorrência, parte do benefício pode aparecer no preço.
Alguns itens contam com redução ou isenção definida em lei. Outros permanecem na alíquota padrão. Também há regimes específicos para áreas como serviços financeiros, combustíveis, imóveis e planos de saúde, o que impede uma conta única para toda a economia.
A transição reduz o risco de uma mudança brusca em um único dia. Tributos antigos e novos conviverão durante o período previsto, e as alíquotas serão ajustadas gradualmente. Mesmo assim, empresas precisarão adaptar sistemas, contratos, notas fiscais e formação de preços.
O que empresas precisam observar
O ponto central é mapear créditos e débitos no novo modelo. Não basta aplicar 11,3% sobre o faturamento e concluir qual será o custo. A empresa precisa identificar o que compra, quanto de crédito poderá usar e qual tratamento vale para suas vendas.
Contratos de longo prazo também merecem atenção. Cláusulas de reajuste e repartição de tributos podem precisar de revisão. Sistemas contábeis terão de separar corretamente operações com alíquota padrão, redução, isenção e regimes específicos.
Pequenas empresas no Simples Nacional continuam com regras próprias, mas podem ser afetadas pelas decisões de clientes e fornecedores sobre créditos. A competitividade de cada modelo dependerá das regras definitivas e do tipo de operação.
O que falta decidir
O Senado precisa avaliar a recomendação e fixar a alíquota dentro do prazo. A audiência desta terça é uma etapa de esclarecimento, não a votação final da resolução.
Também será necessário acompanhar a projeção do IBS e a aplicação da trava global. Mudanças em benefícios fiscais ou na base tributável podem alterar a alíquota de referência necessária para manter a arrecadação.
Para o consumidor, a informação mais importante é que os 11,3% não são uma cobrança uniforme já confirmada. Para as empresas, o número é um sinal relevante para planejamento, mas a conta real só aparece quando alíquota, créditos e regime de cada atividade são analisados juntos.