As dívidas federais de contribuição previdenciária de microempreendedores individuais vencidas até 13 de outubro de 2026 serão canceladas automaticamente a partir de janeiro de 2027. A medida integra as mudanças na economia voltadas ao MEI e exige atenção às regras fiscais acompanhadas pelos mercados, porque nem todos os valores do DAS estão incluídos no perdão.
Quem terá a dívida cancelada
O benefício alcança pessoas que estavam regularmente enquadradas como MEI e possuíam débitos de contribuição previdenciária de titularidade da União até a data de corte. Entram tanto valores ainda administrados pela Receita Federal quanto débitos inscritos em Dívida Ativa da União e cobrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A remissão também vale para dívidas incluídas em parcelamentos, transações ou negociações. Se o acordo reunir apenas contribuições abrangidas pela lei, o saldo correspondente será baixado. Quando houver outros tributos no mesmo parcelamento, o sistema precisará recalcular o valor que continua devido.
O cancelamento será feito de ofício. Isso significa que o microempreendedor não precisa preencher pedido, contratar intermediário nem pagar taxa para ter acesso ao benefício. A atualização deve aparecer nos sistemas oficiais a partir de 1º de janeiro de 2027.
O que não entra no perdão
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI reúne cobranças diferentes. A nova regra alcança a contribuição previdenciária federal, com os juros, multas e encargos ligados a ela. O ICMS, administrado pelos estados, e o ISS, cobrado pelos municípios, não foram perdoados.
Isso explica por que alguns contribuintes ainda poderão visualizar saldo pendente mesmo depois da atualização. O valor restante não significa necessariamente erro: pode representar a parte estadual ou municipal do boleto, outra obrigação tributária ou uma dívida posterior à data de corte.
Valores pagos antes da entrada em vigor da lei não serão devolvidos. A norma extingue o que ainda estava em aberto, mas não cria direito ao reembolso de contribuições já quitadas.
O mesmo cuidado vale para pagamentos realizados depois da data de corte: o contribuinte deve conferir a origem de cada cobrança antes de interromper qualquer parcela.
DAS de 2027 precisa ficar em dia
O ponto mais importante para o MEI é a contrapartida. Quem continuar enquadrado na categoria deverá pagar pontualmente as contribuições mensais entre janeiro e junho de 2027. O descumprimento dessa condição pode cancelar o benefício e fazer a dívida antiga voltar a ser cobrada.
Por isso, o perdão não deve ser interpretado como suspensão geral do DAS. Os boletos futuros continuam obrigatórios, assim como a declaração anual do MEI. A remissão limpa débitos anteriores dentro dos limites da lei, mas não afasta as obrigações correntes da atividade.
Quem já encerrou o CNPJ ou deixou de ser MEI não está sujeito à mesma exigência de manter os seis pagamentos futuros, pois não continuará operando dentro do regime. Ainda assim, deve conferir a situação fiscal e verificar se restaram ICMS, ISS ou outras pendências.
E quem discute a dívida na Justiça
O microempreendedor que mantém ação judicial para questionar os débitos abrangidos precisará desistir do processo para obter a baixa definitiva. A regra prevê que essa desistência não gere cobrança de honorários advocatícios pela extinção da ação.
Esse é um dos poucos casos em que a providência não será totalmente automática. O contribuinte deve avaliar a situação do processo e formalizar a desistência pelos meios adequados. Se houver outros pedidos na mesma ação, a orientação profissional pode ser necessária para evitar a perda de direitos não relacionados ao perdão.
Como conferir a situação
Débitos ainda administrados pela Receita podem ser consultados no e-CAC e no gerador do DAS do Portal do Simples Nacional. Dívidas já inscritas em dívida ativa aparecem no Regularize, sistema da PGFN. A recomendação é guardar os comprovantes dos pagamentos realizados em 2027.
O contribuinte não deve clicar em links recebidos por mensagens que prometam liberar o benefício. Como o procedimento é automático, uma cobrança para “aderir ao perdão” é um sinal de possível golpe. A consulta deve ser feita diretamente nos endereços oficiais do governo.
Também continua obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI, inclusive quando houver declarações atrasadas de anos anteriores. O cancelamento da dívida não corrige automaticamente omissões cadastrais ou declarações não entregues.
Quantas pessoas podem ser beneficiadas
A PGFN estima que aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores possam ser alcançados. As dívidas de MEIs registradas pelo órgão somam R$ 12,57 bilhões, dos quais cerca de R$ 11 bilhões são classificados como valores de difícil ou impossível recuperação.
A medida procura permitir que trabalhadores por conta própria regularizem a situação fiscal e recuperem acesso a crédito, certidões e contratos. O efeito prático, porém, dependerá da capacidade de manter as novas contribuições em dia.
Para o MEI, o roteiro é simples: conferir se o débito é federal e anterior à data de corte, manter o DAS de 2027 em dia e acompanhar a atualização nos portais oficiais. Não é necessário antecipar pagamento nem entregar dados a terceiros para receber o perdão.
