MP 1.348/2026 segue para sanção de Lula; repasse será escalonado (1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028) e não mexe na fatia das casas de apostas — mas redireciona verba que iria para a seguridade social e para programas de apoio a viciados em jogos.
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) a Medida Provisória 1.348/2026, que destina ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) 3% dos recursos obtidos pelo governo com as apostas de quota fixa, as chamadas bets. Como o texto foi alterado durante a tramitação no Congresso, a matéria segue agora para sanção do presidente Lula.
Como vai funcionar o repasse
A transição será gradual: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. O cálculo é feito sobre a arrecadação após o pagamento dos prêmios aos apostadores e o desconto do Imposto de Renda — ou seja, incide sobre a receita líquida do setor (GGR), não sobre o volume total apostado.
Além do percentual das bets, o governo federal fica autorizado a aportar até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, com recursos livres do Tesouro Nacional, condicionado ao cumprimento das regras fiscais vigentes.
O que muda (e o que não muda) para as casas de apostas
Ponto central para o mercado: a fatia das operadoras não foi alterada. As empresas do setor seguem ficando com 87% da arrecadação neste ano, 86% em 2027 e 85% a partir de 2028 — o cronograma já previsto na regulamentação. O que a MP faz é redistribuir a parcela que fica com o governo: os recursos destinados à PF sairão da fatia antes reservada à seguridade social.
Para efeito de comparação, antes da MP o Funapol recebia apenas 0,5% da parcela dividida entre vários órgãos (os 12% da arrecadação bruta, descontados impostos e prêmios). A mudança, portanto, multiplica por seis a participação do fundo da PF no bolo das apostas.
O destino polêmico: de viciados em jogos para saúde de policiais
Há um detalhe que deve alimentar o debate. Quando o Congresso aprovou a elevação da tributação das bets de 12% para 15% até 2028 (13% em 2026 e 14% em 2027), metade desse adicional seria destinada à saúde, especificamente para programas de apoio a pessoas viciadas em jogos. Com a MP, todo esse adicional passa a ir para o Funapol — principalmente para custear despesas de saúde dos servidores das polícias federais, incluindo ressarcimento de despesas médicas comprovadas, "observada a disponibilidade orçamentária e financeira".
O governo afirma que as ações da seguridade social, "majoritariamente de caráter obrigatório", permanecerão custeadas pelas fontes necessárias. O relator, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), sustentou que a proposta não gera impacto fiscal negativo, já que redistribui recursos existentes sem criar despesas obrigatórias ou elevar tributos.
O que mais está na MP
O texto amplia as fontes de receita do Funapol, que poderá receber transferências voluntárias de entes federativos e organismos internacionais vinculadas ao combate ao crime organizado, além de doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras. A MP também:
Permite a "retribuição por atividade extraordinária" para policiais federais, rodoviários federais e penais federais — uma espécie de bônus por resultados, que ainda dependerá de lei específica. Autoriza a extensão do auxílio-saúde a servidores da PRF e da Polícia Penal Federal, com custeio pela parcela das bets, conforme regulamentação do Ministério da Justiça. E, segundo o relator, um acordo com o governo prevê o envio de outra MP específica para o fundo dos Auditores Fiscais da Receita Federal, demanda que ficou de fora por risco de inconstitucionalidade.
Leitura de mercado
Para as operadoras de apostas, o efeito direto é neutro: a carga sobre o setor não muda, apenas a destinação da fatia governamental. O sinal relevante é político-regulatório — o governo segue tratando a arrecadação das bets como fonte crescente de financiamento de políticas públicas, o que reforça a tendência de escrutínio sobre o setor. Para quem acompanha empresas listadas com exposição a apostas e pagamentos, o ponto a monitorar é se novas realocações (ou aumentos de alíquota) entram na pauta à medida que a arrecadação do setor cresce.