Governo prepara MP para regulamentar Imposto Seletivo
Texto deve estabelecer transição do IPI para o novo tributo, com cobrança prevista a partir de fevereiro de 2027 e regras permanentes em 2028.
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Texto deve estabelecer transição do IPI para o novo tributo, com cobrança prevista a partir de fevereiro de 2027 e regras permanentes em 2028.
Tributo previsto para 2027 deve alcançar produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, mas alíquotas permanecem indefinidas.