O governo pretende enviar ao Congresso uma medida provisória para regulamentar o Imposto Seletivo, tributo criado pela reforma do consumo. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse nesta terça-feira (3) que o texto passaria por uma conversa final com o presidente Lula. A proposta afeta a economia brasileira e integra a transição para a reforma tributária.
Como será a transição
Segundo Durigan, o governo fechou um entendimento com os setores alcançados para preservar temporariamente a carga cobrada atualmente por meio do IPI. A ideia é manter o imposto antigo em janeiro de 2027 e iniciar a cobrança do Imposto Seletivo em fevereiro.
Como a Constituição prevê a substituição do modelo, o Executivo também pretende encaminhar uma proposta de emenda constitucional para permitir a prorrogação temporária do IPI nesses segmentos.
Modelo permanente ficará para 2028
As regras definitivas do Imposto Seletivo deverão continuar em discussão ao longo de 2027, com vigência permanente prevista para 2028. O tributo foi desenhado para atingir produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Alíquotas, bases de cálculo e exceções determinam quais empresas sentirão maior efeito. Uma mudança nominal de tributo não garante carga idêntica, porque créditos, incidência e composição do preço podem mudar.
Relação com a CBS
Durigan afirmou que cálculos encaminhados ao Tribunal de Contas da União indicaram alíquota máxima de 11,3% para a CBS e média próxima de 8,5%. Esses valores não representam uma cobrança uniforme para todas as operações.
O texto da medida provisória será decisivo para avaliar impactos setoriais. Até a publicação formal, números e datas anunciados devem ser tratados como parâmetros do governo, sujeitos à análise e às alterações do Congresso.
