O governo apresentou medidas para microempreendedores individuais que incluem aumento gradual do teto anual de R$ 81 mil para R$ 140 mil. O pacote afeta pequenos negócios e se conecta à transição da reforma tributária.
O que está previsto
O Prospera MEI reúne propostas de renegociação de dívidas, ampliação do limite de faturamento, autorização para contratar um segundo funcionário e dispensa de nota fiscal em vendas para pessoas físicas.
O governo também informou a inclusão de dívidas bancárias do MEI em uma nova fase de renegociação, com descontos mínimos anunciados de 90%, além de perdão de R$ 12,6 bilhões em débitos com a União no conjunto das medidas.
Nem tudo vale imediatamente
Parte das mudanças depende de aprovação legislativa e regulamentação. O empreendedor deve separar anúncio, projeto e regra já em vigor antes de alterar cadastro ou pagamento.
Quem está perto do limite atual deve manter controle de receitas e verificar orientações oficiais. Ultrapassar o teto pode produzir reenquadramento e cobrança adicional.
