Uma nova lei sancionada nesta quarta-feira, 21 de outubro, perdoa dívidas federais de microempreendedores individuais e aumenta o limite anual de faturamento do MEI. A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, deve alcançar milhões de pequenos negócios e altera regras importantes de impostos e finanças pessoais.
O que muda para o MEI
| Regra | Como é atualmente | Nova regra |
|---|---|---|
| Teto anual de faturamento | R$ 81 mil | R$ 110 mil em 2027 |
| Teto previsto para 2028 | R$ 81 mil | R$ 140 mil |
| Número de empregados | 1 | Até 2 |
| Dívidas federais antigas | Permanecem em cobrança | Perdão conforme a lei |
O teto não era atualizado desde 2018. Com a mudança, negócios que superariam o limite atual poderão continuar no regime simplificado por mais tempo. Isso evita a migração imediata para uma estrutura tributária mais complexa.
O novo limite equivale a uma média mensal de aproximadamente R$ 9,17 mil em 2027. Em 2028, a média sobe para cerca de R$ 11,67 mil. O cálculo mensal serve como referência, mas a regra considera a receita bruta acumulada no ano.
Quais dívidas serão perdoadas
A remissão alcança débitos tributários federais de MEIs inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Entram na conta contribuições previdenciárias atrasadas, juros, multas e encargos de cobrança.
Segundo os números divulgados pelo governo, mais de 3,6 milhões de microempreendedores podem receber o perdão de aproximadamente R$ 18,7 bilhões. A baixa será automática, sem necessidade de pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Parcelamentos em andamento também poderão ter o saldo restante perdoado. Valores pagos anteriormente, porém, não serão devolvidos. Quem mantém processo judicial para contestar a cobrança terá de desistir da ação para receber a baixa definitiva.
Benefício exige pagamento em dia
O perdão não elimina as obrigações futuras. Para conservar o benefício, o MEI deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
Essa condição busca impedir que o passivo volte a crescer logo depois da regularização. O empreendedor deve acompanhar a situação do CNPJ e guardar os comprovantes das guias pagas.
Dois empregados poderão ser contratados
Outra mudança permite que o MEI mantenha até dois funcionários. Hoje, a categoria está limitada a um empregado que receba o salário mínimo ou o piso da atividade.
A ampliação ajuda pequenos negócios em fase de crescimento, mas também aumenta o custo com salários, encargos e obrigações trabalhistas. Antes de contratar, o empreendedor precisa calcular se a receita comporta a nova despesa de forma permanente.
Quando as mudanças começam
As principais regras entram em vigor em 1º de janeiro de 2027. Até lá, continuam valendo o teto de R$ 81 mil, a possibilidade de um empregado e as regras atuais de cobrança.
O governo estima que o conjunto das medidas possa alcançar 17,6 milhões de empreendedores. Para cada MEI, o efeito dependerá do valor devido, da data de inscrição do débito e do cumprimento das condições previstas na lei.
