O fim da escala 6x1 avançou no Senado, mas ainda não está valendo. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a PEC 221/2019 em 2 de setembro, superando a etapa que estava pendente quando o Congresso retomou os trabalhos após o recesso. Agora, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos pelo Plenário do Senado.
Se o texto passar sem alterações, poderá ser promulgado pelo Congresso e incorporado à Constituição. Por se tratar de uma proposta de emenda constitucional, não há sanção nem veto do presidente da República. Se os senadores mudarem o conteúdo aprovado pela Câmara, a matéria terá de voltar aos deputados.
A escala 6x1 já acabou?
Não. A decisão da CCJ é uma etapa da tramitação e não altera imediatamente contratos, jornadas ou escalas de trabalho. Até que o processo legislativo seja concluído e a emenda seja promulgada, continuam valendo as regras atuais e os acordos aplicáveis a cada categoria.
A CCJ aprovou o texto original em votação simbólica, com 27 senadores presentes. Quatro parlamentares se manifestaram contra. Também foi aprovado um calendário especial para tentar abreviar os prazos regimentais no Plenário.
O que a PEC muda na jornada de trabalho
A proposta reduz de 44 para 40 horas o limite constitucional da jornada semanal. Também estabelece até oito horas diárias e dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial.
O texto permite compensação de horários e redução de jornada por acordo ou convenção coletiva. A mudança não determina que todo comércio, hospital, restaurante ou serviço deixe de funcionar aos domingos: empresas que operam continuamente precisarão organizar turnos e folgas dentro dos novos limites, caso a PEC seja promulgada.
A CCJ analisou 36 emendas, mas o relator, senador Omar Aziz, manteve o texto aprovado pela Câmara. A justificativa foi evitar que uma alteração obrigasse o Senado a devolver a matéria para uma nova votação dos deputados.
O que ainda falta para a PEC ser aprovada
No Plenário, uma emenda à Constituição precisa do apoio de três quintos dos senadores: são pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 integrantes da Casa. Esse patamar deve ser alcançado em dois turnos separados.
Pelo rito normal, a PEC ainda passa por cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno, além do intervalo regimental entre os dois turnos. Os prazos podem ser reduzidos por acordo, possibilidade reforçada pelo calendário especial aprovado na comissão.
O governo pretendia levar a proposta ao Plenário ainda em 2 de setembro, mas a votação não ocorreu. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, atribuiu a decisão ao esvaziamento promovido pela oposição e afirmou que buscará uma votação antes do primeiro turno das eleições, marcado para 4 de outubro. Se isso não acontecer, disse que tentará novamente na segunda semana de outubro. Essas declarações representam uma intenção política, não uma data confirmada no calendário do Senado.
Quem pode ficar fora das novas regras
O texto aprovado na CCJ contém exceções. As regras de duração e controle de jornada não alcançam empregados com diploma de nível superior que recebam pelo menos duas vezes e meia o teto do Regime Geral de Previdência Social, salvo se houver decisão do empregador ou previsão coletiva mais favorável. As regras de repouso são mantidas para esse grupo.
Servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios também ficam fora do alcance dessas disposições. Contratos vigentes da administração pública que envolvam mão de obra terão uma transição específica para preservar o equilíbrio econômico-financeiro.
Nesses contratos, a redução da jornada dependerá de aditamento a ser concluído em até um ano. Já o segundo dia de repouso deverá valer dois meses após eventual publicação da emenda, conforme o texto aprovado pela comissão.
O salário poderá ser reduzido?
A redação aprovada determina a redução da jornada sem diminuição salarial. Isso significa que o limite semanal cairia, mas o salário contratual não poderia ser cortado apenas por causa da nova regra. Questões como turnos, compensação de horários e aplicação em atividades específicas ainda poderão exigir negociação coletiva e adaptação da legislação.
Quando o fim da escala 6x1 começa a valer?
Ainda não existe uma data de início. Primeiro, o Senado precisa concluir os dois turnos e manter um texto compatível com o aprovado pela Câmara. Somente após a promulgação será possível contar os prazos de aplicação previstos na emenda.
Até lá, anúncios de que a escala 6x1 já terminou são incorretos. O fato novo é a aprovação na CCJ e o envio ao Plenário, onde o quórum elevado e a disputa política serão decisivos para o futuro da proposta.
