A Justiça de São Paulo deferiu o processamento da recuperação judicial do Grupo Casas Bahia e de outras nove empresas ligadas à varejista. A decisão de 21 de outubro transforma em processo formal o pedido apresentado em agosto, mantém a proteção temporária contra parte das cobranças e abre uma fase decisiva para credores, trabalhadores, fornecedores e investidores de BHIA3.
O que a decisão significa
O deferimento não representa aprovação do plano de recuperação nem declaração de que a companhia conseguirá superar a crise. A Justiça reconheceu que o grupo preencheu os requisitos iniciais para seguir pelo rito da recuperação judicial, enquanto a viabilidade econômica será examinada nas próximas etapas.
A decisão foi assinada pela juíza Tainá Maria Leonardo de Oliveira, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo. O processo reúne dez empresas sob consolidação processual, formato que permite tramitação conjunta sem extinguir a personalidade jurídica e a autonomia patrimonial de cada uma.
“Trata-se de pendências identificadas, delimitadas e passíveis de esclarecimento ou complementação.” — Decisão da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo
Entre as empresas estão o Grupo Casas Bahia, a Cnova Comércio Eletrônico, a Casas Bahia Tecnologia, a Indústria de Móveis Bartira e sociedades relacionadas à logística e à distribuição.
| Etapa | Prazo ou situação |
|---|---|
| Complementação de documentos | 30 dias |
| Depósito dos honorários periciais | 10 dias |
| Prestação de contas | Mensal, até o dia 30 |
| Habilitações e divergências de credores | 15 dias após a publicação do edital |
| Proteção judicial | Mantida, com contagem iniciada em 19 de agosto |
| Passivo informado | Aproximadamente R$ 17,3 bilhões |
Documentos precisam ser completados
A perícia prévia concluiu que as empresas cumprem os requisitos básicos da Lei de Recuperação Judicial, mas apontou documentos incompletos. A projeção de fluxo de caixa foi apresentada de forma consolidada, sem detalhamento de cada companhia. Também será necessário atualizar a lista de credores e entregar demonstrações de fluxo de caixa de 2023 que não foram incluídas por quatro empresas.
O grupo recebeu 30 dias para corrigir as pendências. O descumprimento pode levar à revogação do deferimento. Na prática, a Justiça permitiu o avanço do processo, mas condicionou sua continuidade à entrega de informações consideradas essenciais para que credores e administradora judicial avaliem o negócio.
Os honorários da perícia foram fixados em R$ 1,452 milhão e devem ser depositados em dez dias. Esse valor remunera o trabalho técnico de verificação inicial das operações, documentos e condições de funcionamento das empresas.
Administradora judicial acompanhará o caixa
A AJ Ruiz Consultoria Empresarial foi nomeada administradora judicial. Sua função não é administrar as lojas no lugar dos executivos, mas fiscalizar as atividades, organizar a relação com os credores, verificar informações e apresentar relatórios ao juízo.
As recuperandas deverão prestar contas mensalmente até o dia 30. Entre os documentos exigidos estão extratos bancários, comprovantes de pagamento de tributos e encargos sociais, informações trabalhistas e outros dados solicitados pela administradora.
Essa fiscalização será importante porque o grupo precisa continuar comprando mercadorias, pagando despesas correntes e operando lojas enquanto negocia o passivo anterior. Uma recuperação judicial só avança se a operação cotidiana produzir caixa suficiente para evitar o acúmulo de novas obrigações.
Proteção não alcança todas as dívidas
A decisão mantém os efeitos do stay period, período em que determinadas execuções e cobranças ficam suspensas. A proteção havia sido antecipada e tem contagem a partir de 19 de agosto. O objetivo é impedir que ações individuais esvaziem o caixa ou retirem bens necessários antes da negociação coletiva.
Nem toda obrigação entra nessa suspensão. Execuções fiscais, créditos tributários, despesas posteriores ao pedido, certos créditos com garantia e outras obrigações não sujeitas à recuperação seguem tratamento próprio. Ações trabalhistas também podem continuar na fase de reconhecimento do valor, ainda que a cobrança obedeça às regras do processo recuperacional.
O grupo terá de regularizar o passivo fiscal para obter a concessão definitiva da recuperação. Dívidas tributárias não são simplesmente incorporadas ao plano votado por fornecedores e bancos; normalmente exigem negociação ou parcelamento com os entes públicos.
O que os credores precisam observar
Depois da publicação do edital, credores terão 15 dias para apresentar divergências ou pedidos de habilitação diretamente à administradora judicial. O prazo serve para corrigir valores, incluir créditos ausentes e discutir a classificação atribuída pela empresa.
O edital e a lista de credores serão documentos centrais. A classificação define a posição de cada obrigação na negociação e influencia prazos, descontos e formas de pagamento. Fornecedores, trabalhadores e instituições financeiras pertencem a classes diferentes e podem ter condições distintas no plano.
Mais adiante, o Grupo Casas Bahia apresentará uma proposta de reorganização. Os credores poderão votar o plano em assembleia. Se as condições forem rejeitadas e não houver solução judicial aplicável, a recuperação pode caminhar para falência. Se forem aprovadas e homologadas, a empresa deverá cumprir pagamentos, vendas de ativos e demais compromissos previstos.
A operação continua funcionando
O deferimento permite que lojas, site, logística e fábrica continuem operando. Recuperação judicial não é sinônimo de fechamento imediato. A empresa mantém a administração do negócio, contrata funcionários, vende produtos e negocia com fornecedores, sob fiscalização e com obrigações adicionais de transparência.
O desafio é recuperar estoques e confiança sem consumir o caixa necessário à reestruturação. Fornecedores podem exigir pagamento à vista ou reduzir prazos, o que aumenta a necessidade de capital de giro. Ao mesmo tempo, preços excessivamente baixos para gerar vendas podem comprometer margens e adiar a volta da geração de caixa.
O que muda para BHIA3
Para o acionista, o deferimento remove uma incerteza processual: o pedido foi aceito e seguirá o rito legal. Isso não elimina o risco econômico. A companhia ainda precisa comprovar viabilidade, negociar R$ 17,3 bilhões em obrigações, preservar fornecedores e financiar a operação.
Os acionistas ficam atrás de credores na estrutura de capital e podem sofrer diluição caso o plano preveja conversão de dívidas em ações ou novas captações. A cotação também permanece sensível a decisões judiciais, financiamento emergencial, venda de ativos e desempenho das lojas.
Os próximos marcos serão a complementação dos documentos, a publicação do edital, a consolidação da lista de credores e a apresentação do plano. O deferimento mantém a Casas Bahia em funcionamento e cria um ambiente organizado de negociação, mas o sucesso dependerá do caixa produzido pela operação e da aceitação das condições pelos credores.
