Lei Kandir

Definição Técnica

A Lei Kandir, formalmente conhecida como Lei Complementar 87/1996, refere-se ao mecanismo de regulamentação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Brasil, com enfoque na exportação. Esta normativa possibilita que as empresas se beneficiem de isenção do ICMS em operações de exportação, além de lhe garantir o direito a créditos fiscais vinculados aos insumos utilizados na produção de bens destinados ao mercado externo.

Visão do Analista

A compreensão da Lei Kandir é crucial para analistas e gestores, uma vez que as isenções fiscais impactam diretamente a competividade das empresas exportadoras brasileiras. A falta de eficácia completa na aplicação de créditos fiscais pode influenciar o valuation das empresas que operam nesse setor. Com a postergação contínua de sua implementação, torna-se essencial considerar essas variáveis na análise de risco e retorno em investimentos em ações de empresas exportadoras.

Exemplo Prático

Como evidenciado no caso recente de empresas do agronegócio, as incertezas em torno da aplicação da Lei Kandir têm levado investidores a reavaliar suas expectativas sobre as margens de lucro, especialmente em um cenário de alta competitividade e volatilidade no mercado externo. Tais variáveis foram decisivas em análises de empresas listadas na B3, afetando o fluxo de capital e as estratégias de mercado.