O governo federal sancionou a Lei Complementar nº 235, que cria condições para uma eventual redução de tributos sobre combustíveis diante do choque no mercado internacional de petróleo. A medida busca conter efeitos sobre a inflação, mas a sanção não significa que gasolina, diesel ou etanol ficarão mais baratos de forma automática.
O texto foi sancionado em 27 de agosto e publicado no Diário Oficial da União no dia seguinte. A lei estabelece uma forma de compensar a perda de arrecadação caso o Poder Executivo decida reduzir alíquotas federais cobradas na importação, produção ou comercialização dos principais combustíveis.
O que a nova lei permite?
A principal mudança está na compensação fiscal. Receitas extraordinárias obtidas pela União com a valorização internacional do petróleo poderão ser usadas para cobrir a renúncia decorrente de uma redução tributária sobre combustíveis.
Esse mecanismo busca dar ao governo margem para responder a choques de energia sem descumprir as regras fiscais. A medida foi discutida em meio aos efeitos do conflito no Oriente Médio sobre o petróleo e sobre os custos de transporte e produção.
O preço da gasolina vai cair agora?
Não necessariamente. A sanção da lei não reduz, por si só, nenhuma alíquota nem fixa um novo preço para os combustíveis. Para que haja impacto tributário, o governo ainda precisará editar os atos que definam quais tributos serão alterados, por quanto tempo e em qual proporção.
Também não é possível afirmar que um eventual corte será repassado integralmente ao consumidor. O preço na bomba depende de fatores como cotação do petróleo, câmbio, política comercial das refinarias, mistura de biocombustíveis, impostos estaduais e margens de distribuição e revenda.
Quando a proposta ainda estava na Câmara, o Analistas explicou como funcionava o projeto de corte de tributos sobre combustíveis. Com a sanção, o que antes era uma autorização em tramitação passa a integrar a legislação.
Etanol, fertilizantes e minerais estratégicos
A lei também traz dispositivos relacionados à competitividade do etanol e abre espaço para benefícios tributários voltados à produção de fertilizantes e à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. São setores considerados sensíveis porque afetam a segurança energética, o agronegócio e a dependência brasileira de insumos importados.
O texto ainda contempla tratamento tributário específico para iniciativas ligadas à Copa do Mundo Feminina de 2027. Esses pontos não significam liberação imediata de recursos: cada benefício dependerá das condições e dos instrumentos previstos na regulamentação.
O que acompanhar daqui para frente
- A publicação de atos do governo que efetivamente alterem alíquotas federais.
- A definição dos combustíveis alcançados e do prazo de vigência de cada redução.
- O cálculo das receitas extraordinárias do setor de petróleo usadas na compensação.
- O comportamento dos preços nas refinarias, distribuidoras e postos.
Para o consumidor, a sanção é uma etapa jurídica importante, mas o efeito no orçamento doméstico só poderá ser medido depois que houver uma redução efetiva dos tributos e se for possível identificar seu repasse aos preços finais.
