O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira, 16 de setembro, a lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A medida chega em meio à disputa global por minerais críticos e prevê incentivos para que uma parcela maior do processamento seja feita no Brasil, como já ocorre em projetos de terras raras financiados pelo BNDES.
A norma prevê a criação de até R$ 5 bilhões em créditos tributários para projetos de beneficiamento e transformação mineral. Também autoriza a União a destinar até R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor da Atividade Mineral. Esses valores representam limites e instrumentos previstos na lei, não dinheiro automaticamente liberado a todas as empresas do setor.
O que muda com a nova política
A política abrange pesquisa, extração, beneficiamento e transformação de minerais considerados críticos ou estratégicos. A intenção é reduzir a dependência da exportação de matéria-prima e aumentar a participação do Brasil em etapas industriais de maior valor.
A lei também cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, ligado à Presidência da República. Caberá ao órgão formular diretrizes, definir e atualizar a lista de minerais contemplados e avaliar projetos considerados prioritários.
Parte relevante da execução ainda dependerá de regulamentação. Critérios de habilitação, procedimentos para obtenção dos créditos e regras operacionais do fundo precisarão ser detalhados antes que os instrumentos funcionem integralmente.
Para que servem os R$ 5 bilhões
O crédito tributário foi desenhado para estimular projetos que processem e transformem minerais dentro do país. O incentivo poderá apoiar instalações industriais, pesquisa, desenvolvimento tecnológico e produção de materiais usados em baterias, chips, motores elétricos, turbinas e equipamentos de defesa.
A lei não significa que R$ 5 bilhões serão pagos imediatamente. Os benefícios deverão ser concedidos conforme regras, projetos habilitados, cronograma fiscal e disponibilidade prevista na legislação.
Já o fundo garantidor, autorizado a receber até R$ 2 bilhões da União, poderá oferecer garantias para empreendimentos do setor. O mecanismo procura reduzir riscos que dificultam financiamentos de longo prazo, principalmente em projetos ainda sem receita operacional.
Empresas terão novas obrigações
O texto prevê que empresas de pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação destinem, durante seis anos, 0,2% da receita operacional bruta ao fundo garantidor. Outros 0,3% deverão financiar pesquisa, desenvolvimento e inovação relacionados à cadeia mineral.
O conselho também terá participação na análise de alterações societárias relevantes em empresas que atuem com recursos considerados estratégicos. Isso amplia o papel do governo em mudanças de controle direto ou indireto, mas os efeitos concretos dependerão da regulamentação e da lista oficial de minerais.
Por que terras raras entraram no centro da disputa
Terras raras são um grupo de 17 elementos utilizados em ímãs de alto desempenho, eletrônicos, veículos elétricos, geração renovável e sistemas de defesa. A concentração da cadeia de processamento na China levou Estados Unidos, União Europeia e outros países a buscar fornecedores alternativos.
O Brasil possui reservas importantes de terras raras, grafita, nióbio, níquel, lítio e outros insumos. Ter reservas, porém, não garante liderança industrial. São necessários tecnologia, infraestrutura, financiamento, licenciamento, rastreabilidade e compradores para os produtos processados.
O financiamento de R$ 77,5 milhões ao projeto Colossus mostra uma frente dessa estratégia. Em outro caso, a Sigma Lithium teve licenças questionadas pela Justiça, exemplo de como execução ambiental e segurança jurídica continuam determinantes.
Quem pode ser afetado
A política pode alcançar mineradoras, empresas de tecnologia, fabricantes de componentes, indústria automotiva, produtores de baterias, fornecedores de energia e instituições financeiras. Não é correto, entretanto, concluir que toda companhia ligada à mineração receberá incentivos ou apresentará aumento de receita.
A elegibilidade dependerá do mineral explorado, da etapa industrial, da aprovação do projeto e das regras complementares. A lei abre instrumentos para uma política industrial; os resultados econômicos serão medidos pela implantação efetiva de fábricas, projetos financiados, empregos e valor agregado no país.
O que acompanhar agora
Os próximos passos são a publicação do texto definitivo, a regulamentação dos incentivos e do fundo, a composição do conselho e a lista de minerais enquadrados. Também será necessário acompanhar o impacto fiscal e os critérios usados para aprovar mudanças societárias.
A sanção fortalece o arcabouço brasileiro em uma cadeia estratégica, mas não elimina riscos ambientais, tecnológicos, financeiros ou de execução. Esta reportagem descreve a nova política pública e não constitui recomendação de investimento.
